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Santa Catarina · ICMS

Incentivo Estadual à Cultura.

Entenda como empresas contribuintes do ICMS podem apoiar projetos culturais catarinenses aprovados no PIC, dentro das regras do Estado.

Colmeia Consultoria · atualizado em 21 de setembro de 2026

Incentivo estadual

O que é o incentivo à cultura vinculado ao ICMS

O ICMS é um imposto estadual. Santa Catarina possui regras próprias que permitem a empresas contribuintes apoiar financeiramente projetos culturais aprovados e utilizar o valor destinado na apuração do imposto, conforme a legislação e os procedimentos estaduais.

Essa possibilidade não decorre apenas do fato de a empresa recolher ICMS. O projeto precisa estar autorizado, a empresa precisa atender às condições do programa e cada etapa cultural e fiscal deve ser cumprida. A análise da disponibilidade permanece com a empresa e sua contabilidade.

Como funciona

Empresa, projeto e Estado exercem papéis diferentes

A Fundação Catarinense de Cultura analisa os projetos. A Secretaria de Estado da Fazenda administra a habilitação e o aproveitamento fiscal. A empresa escolhe um projeto autorizado e confirma sua condição tributária. O proponente executa a proposta e responde pelas obrigações do projeto.

  1. Projeto

    O empreendedor cultural apresenta a proposta à Fundação Catarinense de Cultura pela plataforma indicada pelo PIC.

  2. Análise

    Uma comissão especializada verifica a proposta conforme os requisitos do programa.

  3. Autorização

    O projeto aprovado recebe uma Autorização de Captação e pode buscar empresas incentivadoras.

  4. Habilitação

    A empresa regular solicita sua habilitação como incentivadora no Sistema de Administração Tributária da Fazenda estadual.

  5. Destinação

    A empresa transfere o recurso ao projeto autorizado e registra a operação pelos procedimentos fiscais exigidos.

  6. Execução

    O proponente executa o projeto, mantém os registros e presta contas ao órgão público responsável.

Santa Catarina

PIC — Programa de Incentivo à Cultura

O PIC fomenta projetos culturais catarinenses por meio de renúncia fiscal do ICMS. A página oficial da Fundação Catarinense de Cultura informa que projetos são enviados pela plataforma indicada, analisados por comissão especializada e, quando atendem aos requisitos, recebem Autorização de Captação.

Órgãos responsáveis
A Fundação Catarinense de Cultura conduz a análise cultural. A Secretaria de Estado da Fazenda controla a habilitação da empresa e o aproveitamento fiscal.
Base legal
Lei estadual nº 17.762/2019, Lei estadual nº 17.942/2020, Decreto estadual nº 1.269/2021 e Portaria SEF nº 464/2021, além dos atos aplicáveis ao ciclo do programa.
Quem pode incentivar
Empresa contribuinte do ICMS, sediada em Santa Catarina, com obrigações fiscais em dia e habilitada como incentivadora no Sistema de Administração Tributária.
Projetos e proponentes
Empreendedores culturais catarinenses apresentam seus projetos à Fundação. A elegibilidade e a documentação seguem a legislação e as orientações vigentes do programa.
Aprovação
Uma comissão especializada analisa o projeto. A proposta que atende aos requisitos recebe Autorização de Captação; essa autorização não garante que os recursos serão captados.
Uso do ICMS
A empresa habilitada apoia um projeto autorizado e pode abater mensalmente o valor destinado do imposto devido, na forma e nos limites previstos pela legislação estadual.
Principais requisitos
Projeto com Autorização de Captação vigente; empresa contribuinte, sediada no Estado, regular e habilitada; transferência e registros realizados pelos procedimentos oficiais.
Situação verificada
Em 21 de setembro de 2026, as páginas oficiais da Cultura e da Fazenda permaneciam acessíveis com orientações de funcionamento e habilitação do PIC.

Esta página não apresenta percentual, teto por empresa, prazo fixo de inscrição ou limite por projeto porque esses dados dependem da norma e do ciclo aplicáveis e não foram tratados como regra permanente nas fontes oficiais utilizadas.

Responsabilidades

O que cabe a cada participante

Empresa

Confirmar sua apuração, manter a regularidade, obter a habilitação, escolher o projeto e cumprir os registros fiscais e financeiros exigidos.

Projeto e proponente

Apresentar a proposta, manter a documentação, captar somente com autorização, executar o objeto cultural e prestar contas.

Estado

Definir as regras, analisar os projetos, emitir autorizações, controlar a habilitação fiscal e acompanhar a aplicação dos recursos.

Como a Colmeia contribui

Da verificação à condução da parceria

A Colmeia verifica a situação oficial do mecanismo e do projeto, identifica a aderência entre a oportunidade e os objetivos da empresa, organiza as informações para análise e conduz a relação comercial e documental. A apuração do ICMS e a confirmação do valor disponível permanecem com a empresa e sua contabilidade.

Esses links apresentam o portfólio regional existente. A presença de uma instituição ou projeto no site não significa, por si só, aprovação ou captação pelo PIC.

Outros caminhos

Perguntas frequentes.

Como funciona o incentivo à cultura pelo ICMS em Santa Catarina?
O PIC permite que empresas contribuintes do ICMS, sediadas em Santa Catarina, apoiem projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura e abatam mensalmente o valor destinado do imposto devido, na forma e nos limites da legislação estadual. A empresa precisa estar regular e habilitada como incentivadora no Sistema de Administração Tributária.
O que é o PIC de Santa Catarina?
O Programa de Incentivo à Cultura é o mecanismo estadual de fomento a projetos culturais catarinenses por meio de renúncia fiscal do ICMS. A Fundação Catarinense de Cultura analisa os projetos, e a Secretaria de Estado da Fazenda controla a habilitação e o aproveitamento fiscal pelas empresas.
Quem pode participar como empresa incentivadora?
Segundo as orientações oficiais, a empresa deve ser contribuinte do ICMS, estar sediada em Santa Catarina, manter as obrigações fiscais em dia e obter habilitação como incentivadora no Sistema de Administração Tributária. O enquadramento e o valor disponível devem ser confirmados pela área fiscal ou pela contabilidade da empresa.
Como um projeto cultural entra no PIC?
O empreendedor cultural apresenta o projeto à Fundação Catarinense de Cultura pela plataforma indicada pelo programa. Uma comissão especializada analisa a proposta, e o projeto que atende aos requisitos recebe Autorização de Captação para buscar empresas incentivadoras.
A aprovação garante que o projeto receberá recursos?
Não. A Autorização de Captação permite que o projeto busque empresas habilitadas, mas a destinação depende da decisão da empresa, da disponibilidade fiscal e do cumprimento das etapas exigidas pelo Estado.
Patrocínio direto é incentivo fiscal pelo ICMS?
Não. No PIC, a destinação segue as regras estaduais e pode gerar o aproveitamento fiscal autorizado. No patrocínio direto, a empresa utiliza recursos próprios, sem dedução ou compensação vinculada ao PIC.

Fontes oficiais

A data de verificação registra a consulta editorial da Colmeia Consultoria e não representa a vigência da norma.

Santa Catarina

  • Fundação Catarinense de Cultura

    Programa de Incentivo à Cultura — PIC

    Abrir fonte oficial

    Verificação: 21/09/2026 · Atualização da fonte: Página oficial do programa; sem data editorial única

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

    PIC — Programa de Incentivo à Cultura: funcionamento e habilitação da empresa incentivadora

    Abrir fonte oficial

    Verificação: 21/09/2026 · Atualização da fonte: Página oficial consultada em 21/09/2026; sem data editorial indicada

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

    Lei nº 17.942/2020 — institui o Programa de Incentivo à Cultura

    Abrir fonte oficial

    Verificação: 21/09/2026 · Atualização da fonte: Publicada em 13/05/2020; texto oficial

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

    Portaria SEF nº 464/2021 — habilitação e controle do crédito presumido do PIC

    Abrir fonte oficial

    Verificação: 21/09/2026 · Atualização da fonte: Publicada em 24/11/2021; texto oficial com alterações indicadas

Nota editorial: As regras podem ser alteradas por legislação, regulamentação ou atos do programa. A Colmeia confirma a situação vigente antes de qualquer proposta; a empresa confirma a apuração com sua área fiscal e contábil.

Quem conduz essa conversa

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